Entenda a diferença entre Empresário Individual, MEI e EIRELI

Muitos empreendedores iniciam suas atividades de forma autônoma e sem a presença de sócios. Entretanto, diante da necessidade de formalizarem-se, surgem dúvidas acerca de qual é o melhor formato jurídico para sua empresa.

Existe na legislação brasileira três principais modos adquirir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, documento essencial em diversas atividades comerciais. Aqui, iremos elencá-los de acordo com a ordem de receitas máximas anuais.


MEI


A primeira possibilidade é ser um Microempreendedor Individual. Essa modalidade é adequada para aqueles que estão na fase inicial de seus negócios, com receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) e possuem até um funcionário. É necessário também que o empresário não possua outro estabelecimento comercial e nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

O processo de abertura pode ser feito diretamente pelo site “http://www.portaldoempreendedor.gov.br/”, onde o empreendedor ficará formalizado em pouco tempo, recebendo o número de seu CNPJ. O nome da empresa ficará sendo o nome completo de seu titular seguido do número de seu CPF.

O pagamento dos tributos é vinculado ao Simples Nacional, onde o empresário terá acesso à uma guia única de pagamento com os valores fixos de R$ 48,70. R$ 52,70 ou R$ 53,70 a depender do tipo de atividade.

Mas atenção! Antes de requerer o seu registro é preciso atentar que a lei restringe a constituição do MEI para atividades específicas definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Clique aqui para baixar o arquivo e saber quais são elas.

Há que se lembrar também que não há distinção entre o patrimônio do indivíduo e da empresa. Em caso de ação judicial contra o MEI, o patrimônio pessoal do titular poderá ser atingido.


EI


O Empresário Individual atua também em nome próprio, mas diferente do MEI, pode ter um faturamento maior e não há limitações de contratação de funcionários.

Para receber as benesses concedidas pela lei no que tangem à tributação, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias bem como ter facilitado o acesso ao crédito, poderá empresário se enquadrar como Micro Empresa (ME), se tiver faturamento anual até a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para se enquadrar como Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Da mesma forma que o MEI, o nome utilizado será o mesmo de seu titular e o patrimônio individual do empresário se confundirá com o do seu negócio. Ou seja, havendo dívidas pessoais , estas poderão recair sobre os bens do negócio e vice-versa.

Para ser considerado Empresário Individual é necessário dirigir-se à Junta Comercial e solicitar o registro. Entretanto, não é permitido o registro se a profissão for regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Clique aqui para conferir a lista de profissões regulamentadas.


EIRELI

Por fim, existe a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Esse tipo de pessoa jurídica, além de poder ser exercida individualmente pelo empresário também pode ser constituída por outra empresa e deve ter, pelo menos, 100 (cem) salários mínimos de capital social.

A grande vantagem em relação ao Empresário Individual está na separação do patrimônio da empresa e do titular dela. Em caso de dívidas ou ações judiciais contra a pessoa jurídica, estas recairão exclusivamente sobre este patrimônio não atingirão os bens pessoais do titular.

A EIRELI pode ser enquadrada como ME ou EPP e seu nome empresarial poderá ser constituído tanto pelo nome civil de seu titular quanto por elementos fictícios seguidos da sigla EIRELI.

Para sua constituição, deve o empreendedor elaborar um documento chamado "ato constitutivo" e encaminhá-lo à Junta Comercial para que seja feito o registro.


E ai? Já decidiu qual o mais vantajoso para o seu negócio?

Acompanhe nosso blog para continuar informado!


Por Anna Luiza Raves - 05.10.2018