5 Cuidados jurídicos necessários antes fazer seu marketing

Um dos passos essenciais para vender produtos e serviços é o marketing. Com ele é possível divulgar a marca, atrair clientes e gerar vendas.

Entretanto, antes de sair editando seus anúncios e impulsionando suas postagens nas redes sociais, fique atento a alguns cuidados jurídicos que devem ser tomados para que não haja prejuízos para o seu negócio.


1 - Publicidade enganosa

Prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a publicidade enganosa é caracterizada como aquela publicidade que contém informações falsas ou omissas e que, por isso, possam induzir o consumidor ao erro.

Acontece, por exemplo, quando uma empresa divulga um produto ou serviço que não condiz com o que realmente ofertado, utilizando imagens diferentes para representar determinado item ou escondendo informações essenciais.

Portanto, antes de divulgar um produto ou serviço, certifique-se que os termos da propaganda estejam claros e que sejam compatíveis com o que sua empresa oferece.

Sem pegadinhas por aqui!


2 - Publicidade abusiva

Também prevista no CDC e frequentemente confundida com a publicidade enganosa, a publicidade abusiva acontece quando o conteúdo nela exposto for: discriminatório de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Nesses casos, consumidores podem denunciar a prática ao Procon da cidade, que por sua vez tem autoridade de aplicar multas milionárias à empresa por desrespeitar as normas consumeristas.

Exatamente como aconteceram nesses casos:


3 - Normas do CONAR

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária(CONAR) é uma importante fonte de normas sobre a publicidade e propaganda. O órgão é responsável por aplicar sanções àquelas empresas que desrespeitam sua legislação e não é incomum termos notícias de sua atuação.

No portal do Conselho é possível ter acesso às diversas regulamentações estabelecidas, inclusive ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária que contém mais de 20 categorias especiais de anúncios. Entre essas categorias estão alimentos, bebidas alcoólicas, imóveis, varejo, educação, talvez alguma delas seja o ramo do seu negócio, é bom ficar atento.


4 - Direitos Autorais

No início dos negócios, é normal haver pouca verba para investir em marketing. Por isso, é comum tentarmos produzir nossos anúncios sozinhos.

Entretanto, antes de usar imagens ou textos captados da internet é preciso verificar se os materiais estão livres de direitos autorais e têm seu uso liberado. Pois, não é permitido pela legislação utilizar obras produzidos por terceiros sem sua autorização.

Inclusive, o Código Penal Brasileiro dedica um capítulo inteiro somente aos Crimes Contra a Propriedade Intelectual.


5 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Muitas estratégias de marketing incluem a coleta de dados de clientes reais e clientes em potencial (os famosos leads).

Nesses casos, a LGPD, lei publicada recentemente no Brasil, determina que a coleta de todo e qualquer dado deve ser expressamente permitida por seu titular, devendo ser indicada qual a sua finalidade.

Ademais, estabelece ainda que a reunião de dados deve ser feita no mínimo necessário para que o objetivo seja atingido. Ou seja, nada de solicitar informações sobre raça ou credo para fazer campanha de marketing ok?


Agora que você já ficou por dentro das normais mais importantes para fazer sua propaganda, partiu alavancar o negócio!


Por Anna Luiza Raves - 27.02.2019